Direito de Família e Sucessões

O divórcio consensual nada mais é do que aquele que é conhecido como “amigável”. Nele, ambos os cônjuges de comum acordo desejam se divorciar, sem que haja brigas quanto a partilha dos bens. Neste caso, poderá ser celebrado até mesmo no cartório, tendo constituído um mesmo advogado. Já o Litigioso é aquele que obrigatoriamente deve ser realizado na justiça. Isso porque, tem-se conflito entre os envolvidos, ou então, existe um menor de idade envolvido, o que faz com que se torne obrigatório que seja realizado judicialmente.

Não. Muitos pais que pagam pensão acreditam que assim que o filho completa 18 anos podem parar automaticamente de pagar a pensão. Mas, não é assim que as coisas funcionam. Será necessário o processo judicial para colocar fim a essa obrigação

Sim. Através de uma ação que chamamos de revisional de alimentos, pode ser discutido o valor da pensão, seja para aumentar ou diminuir.

Sim. O objetivo da pensão alimentícia é o de prestar alimentos à pessoa que não tem condições de prover seu próprio sustento. Apenas a maioridade não significa que uma pessoa consegue se sustentar. Principalmente quando o jovem está cursando a faculdade. Comprovada a necessidade o juiz irá estender o período de pagamento da pensão.

Sim, pode. O pedido chama-se “alimentos gravidícios” e prevê que o pai da criança auxilie a gestante com uma pensão mensalpara ajudar no pagamento dos custos de alimentação, exames rotineiros, assistência médica e também psicológica. Isso visa também garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

Se houver permissão, sim. A primeira maneira é com a autorização do cônjuge que não tem a guarda da criança. Caso se recuse ou esteja impossibilitado de assinar, quem tem a guarda precisa pedir uma autorização judicial nas Varas da Infância e da Juventude. Do contrário, pode ter a viagem barrada ou viajar em desacordo com a lei.

Sim, possui os mesmos direitos que filhos do casamento. A justiça afirma que um filho não pode ser prejudicado em detrimento do outro. Desse modo, caso o pai venha a falecer, a herança será dividida, sendo que uma parte fica com a viúva e o restante é dividido entre todos os filhos.

Se ficar comprovada fraude para negar o direito, a decisão pode ser anulada judicialmente e autores do crime correm o risco de serem punidos legalmente.

Aquele que não tem a guarda da criança tem o direito de visitá-la. Portanto, quando um dos pais impede o outro de exercer esse direito, aquele que está sendo impedido pode requerer em juízo o reconhecimento de alienação parental, que se caracteriza por estes bloqueios feitos de uma parte a outra, a fim de romper os laços do filho com um de seus genitores. Essa ação judicial pode até mesmo reverter a guarda do menor, transferindo-a para aquele que estava tendo sua convivência impedida.

Não. para fazer uma mudança de Estado com o filho, a regra é pedir a permissão do outro genitor ou responsável pela criança ou adolescente, não importando a modalidade de guarda. Caso o genitor não autorize, será necessário pedir autorização ao Juiz.

Sim, o inventário é obrigatório. Caso contrário, os bens ficarão bloqueados e sujeitos à incidência de multas. Os bens não poderão ser gastos, vendidos ou gerenciados até que o inventário seja realizado