Direito de Famíliae Sucessões

O consensual é o divórcio “amigável”: o casal está de acordo, inclusive sobre a partilha dos bens. Ele pode ser feito até mesmo em cartório, com um único advogado para os dois.

O litigioso é feito na Justiça, quando não há acordo entre as partes.

Sim. O divórcio consensual pode ser feito em cartório por videoconferência, sem que as partes estejam presentes fisicamente.

Quando há filhos menores ou incapazes, ou gravidez, as questões relativas aos filhos, como guarda, convivência e pensão, precisam ser resolvidas antes na Justiça.

Sim. A presença de advogado é obrigatória também no cartório. Quando o divórcio é consensual, um único advogado pode representar o casal.

Sim. O divórcio não depende da concordância do outro nem de um tempo mínimo de separação. Quando não há acordo, ele é pedido na Justiça, e as demais questões, como bens, guarda e pensão, seguem sendo discutidas no processo.

Depende do regime de bens. No regime da comunhão parcial, o mais comum, divide-se o que foi adquirido de forma onerosa durante o casamento. Bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação, em regra, não entram na partilha.

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Ela pode ser formalizada por escritura pública ou reconhecida pela Justiça, com provas como endereço comum, contas conjuntas, filhos, fotos e testemunhas.

Em grande parte, sim. Sem contrato que diga o contrário, vale o regime da comunhão parcial de bens, e o companheiro tem, na herança, os mesmos direitos do cônjuge, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Sim. A retomada do nome de solteira pode ser pedida no próprio divórcio ou depois, inclusive diretamente no cartório de registro civil.

Na guarda compartilhada, os pais dividem as responsabilidades e as decisões importantes sobre a vida dos filhos. Na unilateral, essas decisões ficam com um dos pais, e o outro tem direito à convivência e o dever de fiscalizar.

A guarda compartilhada é a regra, salvo quando um dos pais não a deseja ou quando há risco de violência doméstica ou familiar.

Não necessariamente. Normalmente se define uma residência de referência, e o tempo de convivência é dividido de forma equilibrada, de acordo com a rotina e o melhor interesse da criança.

Sim, de acordo com a idade e a maturidade dela. A criança pode ser ouvida com o apoio de profissionais especializados, mas a decisão final é do juiz, sempre a partir do melhor interesse dela.

Sim, com autorização do outro genitor. Se ele se recusar ou não puder assinar, quem tem a guarda precisa pedir autorização judicial na Vara da Infância e da Juventude.

Não. A regra é pedir a permissão do outro genitor, qualquer que seja a modalidade de guarda. Se ele não autorizar, é preciso pedir autorização ao juiz.

Quem não tem a guarda tem o direito de conviver com a criança. Quando um dos pais impede esse convívio, o outro pode pedir na Justiça o reconhecimento de alienação parental, o que pode levar até mesmo à reversão da guarda.

Sim. A lei garante aos avós o direito de convivência com os netos, que pode ser regulamentado na Justiça quando não há acordo com os pais.

Sim. Se a situação da família mudar, ou se o acordo deixar de atender ao melhor interesse da criança, é possível pedir a revisão da guarda e da convivência.

O valor considera as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Não existe um percentual fixo na lei: os conhecidos 30% são uma referência comum, mas cada caso é analisado individualmente.

Não automaticamente. É necessário um processo judicial para encerrar essa obrigação.

Sim. Por meio da ação revisional de alimentos, o valor pode ser rediscutido, tanto para aumentar quanto para diminuir.

Sim. A maioridade, por si só, não significa que a pessoa consegue se sustentar, principalmente durante a faculdade. Comprovada a necessidade, o juiz pode estender o pagamento da pensão.

Sim. São os chamados alimentos gravídicos: o pai auxilia nos custos de alimentação, exames, assistência médica e psicológica durante a gestação, garantindo o desenvolvimento saudável do bebê.

É possível cobrar na Justiça as parcelas em atraso. A lei permite medidas como o desconto em folha de pagamento, a penhora de bens, o protesto da dívida e até a prisão civil de quem deixa de pagar as parcelas mais recentes.

Pode existir. A guarda compartilhada divide as responsabilidades, mas não elimina a obrigação de contribuir com as despesas dos filhos, de acordo com a condição financeira de cada um.

Sim, em situações excepcionais, quando um deles não tem condições de se manter após o fim da relação. Em geral, essa pensão é temporária, pelo tempo necessário para a pessoa se reorganizar.

Sim. Sem o inventário, os bens ficam bloqueados e sujeitos a multas: não podem ser vendidos nem administrados até que ele seja concluído.

A lei prevê a abertura em até dois meses após o falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão, conforme as regras de cada estado.

Sim, de forma bem mais rápida, quando todos os herdeiros estão de acordo. Desde 2024, as normas do Conselho Nacional de Justiça ampliaram essa possibilidade, inclusive em alguns casos com testamento ou com herdeiros menores, desde que cumpridas condições específicas.

A lei segue uma ordem: primeiro os descendentes (filhos, netos), depois os ascendentes (pais, avós), depois o cônjuge ou companheiro e, por fim, os parentes colaterais, como irmãos, sobrinhos e tios. Conforme o regime de bens, o cônjuge ou companheiro também pode herdar junto com os descendentes e os ascendentes.

Sim, com os mesmos direitos dos filhos do casamento. A lei não permite que um filho seja prejudicado em relação ao outro.

As dívidas são pagas com os bens deixados pela pessoa falecida. Os herdeiros não respondem com o próprio patrimônio por valores que ultrapassem a herança recebida.

Em parte. Quem tem herdeiros necessários, como filhos, pais ou cônjuge, pode dispor livremente de metade do patrimônio. A outra metade, chamada legítima, é reservada a esses herdeiros.

É o imposto estadual sobre heranças e doações, pago para concluir o inventário. A alíquota é definida por cada estado e, com a reforma tributária, passa a ser progressiva, ou seja, maior para patrimônios maiores.

É a organização, ainda em vida, de como o patrimônio será administrado e transmitido. Feito dentro da lei, ele reduz custos, evita conflitos entre herdeiros e dá mais segurança à família.

Os principais são a comunhão parcial, que é o regime aplicado quando o casal não escolhe outro, a comunhão universal, a separação total de bens e a participação final nos aquestos. Cada um tem efeitos diferentes no divórcio e na herança.

É uma escritura pública, feita em cartório antes do casamento, em que o casal escolhe um regime de bens diferente da comunhão parcial e pode estabelecer outras regras patrimoniais.

Sim. O casal pode pedir a alteração na Justiça, de forma conjunta e justificada, sem prejuízo dos direitos de terceiros.

Não mais. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2024, que a separação obrigatória pode ser afastada por escritura pública, permitindo ao casal escolher outro regime.

Ele formaliza a relação, define a data de início e o regime de bens do casal. Isso traz segurança e evita discussões futuras, tanto em uma separação quanto na herança.

Pode ser, desde que bem planejado. A doação a filhos é considerada um adiantamento da herança, e é possível reservar o usufruto para continuar usando o bem ou recebendo a renda dele. Também incide o ITCMD.

É uma empresa criada para administrar os bens da família. Ela pode facilitar a sucessão e a gestão do patrimônio, mas não é indicada para todos os casos: depende de uma análise jurídica e tributária individual.

O pai pode reconhecer o filho voluntariamente, a qualquer tempo, diretamente no cartório. Quando não há reconhecimento espontâneo, é possível entrar com uma ação de investigação de paternidade na Justiça.

A recusa gera presunção de paternidade, que é analisada pelo juiz em conjunto com as demais provas do processo.

Sim. A ação é proposta contra os herdeiros, e o exame de DNA pode ser feito com parentes próximos. O reconhecimento também pode garantir direitos na herança, observados os prazos legais.

É o vínculo de pai ou mãe construído pelo afeto e pela convivência, mesmo sem laço biológico. Ele pode ser reconhecido em cartório, em alguns casos, ou na Justiça.

Sim. É a chamada multiparentalidade: o Supremo Tribunal Federal admite que a filiação socioafetiva e a biológica constem juntas no registro, com todos os efeitos legais.

Sim. Com o reconhecimento, o filho passa a ter os mesmos direitos de qualquer outro filho, como pensão alimentícia, herança e o uso do sobrenome.

Sim. Desde 2022, quem tem mais de 18 anos pode alterar o prenome uma vez, diretamente no cartório, sem precisar justificar. O sobrenome também pode ser alterado em cartório em algumas situações previstas em lei, como a inclusão de sobrenomes de família.

Sim, com a concordância deles e sem retirar os sobrenomes de família. O pedido pode ser feito no cartório de registro civil.

É uma medida de proteção para quem não consegue expressar a própria vontade, de forma temporária ou permanente. O juiz nomeia um curador para cuidar dos interesses patrimoniais e dos negócios dessa pessoa.

A interdição é o processo judicial. A curatela é a medida de proteção definida ao final dele, com a nomeação do curador e os limites da sua atuação.

O cônjuge ou companheiro, os parentes, o tutor, o representante da entidade onde a pessoa está abrigada e o Ministério Público.

Não. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela alcança apenas os atos de natureza patrimonial e negocial. Direitos como casar, votar, trabalhar e decidir sobre o próprio corpo são preservados.

Em geral, o cônjuge ou companheiro, os pais ou os filhos, de acordo com o caso. O juiz considera a vontade e as preferências da pessoa protegida e pode nomear mais de um curador, na chamada curatela compartilhada.

Sim. O curador deve administrar os bens no interesse da pessoa protegida e prestar contas periodicamente ao juiz.

Sim. Na tomada de decisão apoiada, a própria pessoa escolhe duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões importantes, sem perder a capacidade de decidir.

Sim. Se a causa que levou à curatela deixar de existir, ou mudar, é possível pedir na Justiça a revisão ou o fim da medida.

Sim. Para produzir efeitos no Brasil, o casamento de brasileiros celebrado no exterior deve ser registrado em cartório brasileiro, a partir da certidão emitida pelo consulado ou da certidão estrangeira legalizada.

Sim. O divórcio consensual pode ser feito em cartório brasileiro por procuração ou videoconferência e, em alguns casos, no consulado. Quando não há acordo, o pedido é feito na Justiça brasileira, conforme as regras de competência.

Vale, mas precisa ser reconhecido aqui. O divórcio consensual simples pode ser averbado diretamente no cartório. Nos demais casos, é necessária a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Brasil participa de convenções internacionais que permitem pedir e cobrar alimentos de quem vive no exterior, com o apoio de autoridades centrais dos países envolvidos.

A Convenção da Haia sobre o sequestro internacional de crianças permite pedir o retorno da criança ao país de residência habitual. O tempo é decisivo: quanto antes o pedido for feito, maiores as chances de êxito.

Sim. Eles podem ser representados por procuração, feita no consulado brasileiro ou no exterior com apostilamento e tradução, e o inventário pode até ser feito em cartório, se todos estiverem de acordo.

Em regra, não. Os bens situados no exterior costumam seguir a lei e os procedimentos do país onde estão, o que pode exigir um inventário em cada país. Por isso, é importante planejar a sucessão quando há patrimônio fora do Brasil.

Na maioria dos casos, sim. Documentos emitidos no exterior costumam precisar de apostilamento, conforme a Convenção da Haia, e de tradução juramentada para serem usados no Brasil.

É uma conversa reservada, presencial com hora marcada em Boa Viagem, no Recife, ou por videoconferência. A advogada ouve a sua situação, analisa os documentos e explica os caminhos possíveis.

Sim. As consultas e o acompanhamento podem ser feitos por videoconferência, de qualquer lugar do Brasil ou do exterior. Como os processos são eletrônicos, a atuação também pode alcançar outros estados, observadas as regras da OAB.

Sim. Tudo o que você compartilha com a advogada é protegido pelo sigilo profissional, desde o primeiro contato.

Documentos pessoais, certidões de nascimento ou de casamento e, conforme o caso, documentos de bens, comprovantes de renda e decisões judiciais anteriores. Ao agendar, a advogada indica o que é necessário para a sua situação.

Os honorários são combinados de forma transparente, em contrato escrito, de acordo com a complexidade do caso e observando a tabela de honorários da OAB-PE.

Sim. Você é informado sobre cada etapa importante, com explicações claras e sem juridiquês.

Muitas vezes, sim. Acordos, mediação e procedimentos em cartório, como divórcio e inventário extrajudiciais, costumam ser mais rápidos e menos desgastantes, quando a situação permite.

Pelo WhatsApp (81) 99996-2245, pelo e-mail [email protected] ou pelo formulário desta página.