Avanços na Proteção contra a Violência Doméstica e a Guarda Unilateral

Direito de Família e Sucessões

A Nova Lei 14.713/2023

A Atualização da Lei 14.713/2023

Quando a Lei se Aplica

Tipos de Violência Doméstica

1. Violência Física: Agressões que causam dano ao corpo da vítima.
2. Violência Psicológica/Emocional: Ameaças, humilhações, manipulação psicológica.
3. Violência Sexual: Coerção sexual, estupro marital e outros abusos sexuais.
4. Violência Patrimonial: Controle financeiro abusivo, destruição de bens.
5. Violência Moral: Calúnias, difamações e exposição pública da vítima.

Guarda Unilateral em Caso de Violência Doméstica

A grande novidade trazida pela Lei 14.713/2023 é a determinação de guarda unilateral para a vítima em casos de violência doméstica. Isso significa que, ao avaliar a situação, os tribunais têm a prerrogativa de conceder à mãe a guarda exclusiva dos filhos, visando protegê-los dos efeitos nocivos da violência.

Formas de Pedir Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha

1. Registro de Boletim de Ocorrência: Documentar a violência é crucial para iniciar o processo legal.
2. Delegacia da Mulher: Buscar uma delegacia especializada oferece um ambiente mais acolhedor para relatar os fatos.
3. Medidas Protetivas: A vítima pode requerer medidas como afastamento do agressor, proibição de contato e até mesmo sua saída do domicílio.

A Lei 14.713/2023 representa um avanço significativo na proteção das vítimas de violência doméstica, reconhecendo a necessidade de medidas mais efetivas. Ao garantir a guarda unilateral em casos de violência, o legislador reforça o compromisso com a segurança e o bem-estar das mulheres e de seus filhos. Entender os mecanismos de proteção disponíveis, como as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, é essencial para que as vítimas possam buscar ajuda e construir um futuro livre da sombra da violência doméstica.